TJAL 0054163-52.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-0355/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.016/2009. ARTIGO 196 DA CF/88. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-0355/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.016/2009. ARTIGO 196 DA CF/88. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Constituição Federal, é uma obrigação do Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira. REMESSA CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-0355/2010 REMESSA EX OFFICIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 12.016/2009. ARTIGO 196 DA CF/88. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. DEVER DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELO ESTADO DE ALAGOAS. A responsabilidade pela saúde pública, imposta pela Const
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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