ACORDÃO Nº 1.2026/2012 APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. DISPENSA DE PROVAS ACERCA DO CONSTRANGIMENTO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE. VALOR REDUZIDO PARA 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE BLOQUEIO DE RETENÇÃO PARCIAL - NRES EM LINHA TELEFÔNICA JÁ INSTALADA, OBJETIVANDO APENAS O RECEBIMENTO DE FAX E LIGAÇÕES. MUDANÇA DE PLANO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR. EXPRESSIVA MAJORAÇÃO DO VALOR DO PLANO ORIGINARIAMENTE AJUSTADO. CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PLEITO LANÇADO NA INICIAL. [...] INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO, A TÍTULO DE JUROS DE MORA E DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA CITAÇÃO, EM VISTA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE, PARA REDUZIR O VALOR INDENIZATÓRIO E ALTERAR OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO UNÂNIME. [...]