APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA. MEDICAMENTOS. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA VENTILADO PELO ENTE PÚBLICO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVIDOS À DEFENSORIA PÚBLICA. 1- DA APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS. INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. APLICABILIDADE DO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA. PRESUME-SE VERDADEIRO O ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE APELADA NA DECLARAÇÃO DE POBREZA, ASSIM COMO AQUELE DECLARADO NA PEÇA EXORDIAL. LEI 7.115/83. PRESCINDIBILIDADE DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SUFICIÊNCIA DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA. GARANTIA DE INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 2 - DA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA: MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DE R$ 100,00 PARA R$ 450,00. RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.