TJAL 0054373-06.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS AÇÕES. REUNIÃO DE AÇÕES POR CONTINÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA APELADA. PARTILHA DE BENS EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AUTORA DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL ANTERIORMENTE PROPOSTA. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE CONFIGURADA DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO EM CONJUNTO DAS AÇÕES. REUNIÃO DE AÇÕES POR CONTINÊNCIA. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO APELADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELA APELADA. PARTILHA DE BENS EM CONFORMIDADE COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AUTORA DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MAIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA INCAPACIDADE. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA, APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
04/03/2015
Data da Publicação
:
06/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Casamento e Divórcio
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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