TJAL 0054403-41.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0312/2010 PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAR LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O INFRATOR NÃO FORA NOTIFICADO - ILEGALIDADE - SÚMULA Nº 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
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ACÓRDÃO Nº 6-0312/2010 PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAR LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O INFRATOR NÃO FORA NOTIFICADO - ILEGALIDADE - SÚMULA Nº 127 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-0312/2010 PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAR LICENCIAMENTO AO PAGAMENTO DE MULTA DA QUAL O INFRATOR NÃO FORA NOTIFICADO - ILEGALIDADE - SÚMULA Nº 127 DO STJ. RECURSO CONHEC
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Maria Catarina Ramalho de Moraes
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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