CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR DA TUTELA ESPECÍFICA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA RÉ, NO IMPORTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS). ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE DEMORA NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO PELA RECORRENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO VERIFICADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS A QUAL LEVA À CONCLUSÃO DE QUE O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL É, AO MENOS, PARCIALMENTE DECORRENTE DO FATO DE A CONSUMIDORA TER PLEITEADO QUE A OBRA TIVESSE PADRÃO DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA PLANTA ORIGINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO NAS DECLARAÇÕES ASSINADAS PELA APELANTE, CUJO TEOR ISENTA A INCORPORADORA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE. JUNTADA DE PROVAS QUE DÃO CONTA DE QUE, DURANTE O PERÍODO DE REFORMA/CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL, A APELANTE RESIDIU EM BEM PERTENCENTE À APELADA, ARCANDO TÃO SOMENTE COM OS VALORES ATINENTES ÀS TAXAS CONDOMINIAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS DA PARTE APELADA, NA FORMA DO ART. 85, §§ 1º, 2º, E 11, DO CPC/15, PARA R$ 1.750,00 (MIL, SETECENTOS E CINQUENTA REAIS). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.