TJAL 0054453-33.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.0042 /2013. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM APRECIADA EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Precedentes: REsp n. 647.553/ES, rel. Min. José Delgado; Resp n. 34.952/MG, Rela. Mina. Eliana Calmon; REsp n. 222.810-MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, e, mais recentemente Resp n. 840.285-MT, Rel. Min. José Delgado, 1.ª Turma.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.0042 /2013. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM APRECIADA EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Precedentes: REsp n. 647.553/ES, rel. Min. José Delgado; Resp n. 34.952/MG, Rela. Mina. Eliana Calmon; REsp n. 222.810-MG, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, e, mais recentemente Resp n. 840.285-MT, Rel. Min. José Delgado, 1.ª Turma.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.0042 /2013. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM APRECIADA EX OFFICIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI COMPLEMENTAR 118/2005. CORREÇÃO MONETÁRIA
Classe/Assunto
:
Apelação / Energia Elétrica
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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