TJAL 0054487-08.2008.8.02.0001
Acórdão N.º 2.0197/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À CONTRATAÇÃO DE UM TÉCNICO VINCULADO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 5.517/68. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PROLATADA. À UNANIMIDADE.
Ementa
Acórdão N.º 2.0197/2010 PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À CONTRATAÇÃO DE UM TÉCNICO VINCULADO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATO ILEGAL EVIDENCIADO. ATIVIDADE EMPRESARIAL QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTIGOS 5º E 6º DA LEI Nº 5.517/68. PRECEDENTES DO STJ. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. REMESSA CONHECIDA PARA CONFIRMAR A SENTENÇA PROLATADA. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão N.º 2.0197/2010 EMENTA: PROCESSO CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDICIONAMENTO DA CONCESSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO À CONTRATAÇÃO DE UM TÉCNICO VINCULADO AO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. ATO ILEGAL EVIDE
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Estácio Luiz Gama de Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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