TJAL 0054554-02.2010.8.02.0001
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REVOGOU A LIMINAR, JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASIVA DO ESTADO E NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DA UNIÃO. REJEITADA EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE QUE EXISTE ENTRE OS ENTES. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO ANTE A SENTENÇA ILÍQUIDA. ENTENDIMENTO RECENTEMENTE CONSOLIDADO PELO STJ. AÇÃO COMINATÓRIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO DE SAÚDE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO CONCEDIDA. SENTENÇA REVOGOU A LIMINAR, JULGANDO PROCEDENTE A DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASIVA DO ESTADO E NECESSÁRIO CHAMAMENTO À LIDE DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA E DA UNIÃO. REJEITADA EM RAZÃO DA SOLIDARIEDADE QUE EXISTE ENTRE OS ENTES. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA LEI MAIOR. DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
13/03/2014
Data da Publicação
:
19/03/2014
Classe/Assunto
:
Reexame Necessário / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão