TJAL 0054590-44.2010.8.02.0001
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA E URGÊNCIA CONFIRMADAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PROVA INEQUÍVOCA E URGÊNCIA CONFIRMADAS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITOS FUNDAMENTAIS À VIDA E À SAÚDE. DIREITOS SUBJETIVOS INALIENÁVEIS, CONSAGRADOS NA CF, CUJO PRIMADO HÁ DE SUPERAR QUAISQUER RESTRIÇÕES LEGAIS, INCLUSIVE ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL SOBRE O MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
29/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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