TJAL 0054606-03.2007.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1513/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA NULA. ART. 113, §2º, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
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ACÓRDÃO Nº 6-1513/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA NULA. ART. 113, §2º, CPC. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
Ementa:
ACÓRDÃO Nº 6-1513/2012 APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INTERESSE DA UNIÃO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA NULA. ART. 113, §2º
Classe/Assunto
:
Apelação / Usucapião Especial (Constitucional)
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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