APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, CONDENANDO A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS), BEM COMO AO PAGAMENTO DE R$ 14,29 (QUATORZE REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS) A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, ALÉM DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ÚLTIMOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA, NO SENTIDO DE QUE SEJAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS NOS AUTOS QUE DÃO CONTA DE QUE O DÉBITO ENSEJADOR DA NEGATIVAÇÃO É ORIUNDO DE MEDIDOR DE ENERGIA LOCALIZADO EM ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE EM QUE RESIDE A CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO, PELA APELANTE, DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA CUJO INADIMPLEMENTO CULMINOU NA INSCRIÇÃO DA RECORRIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA APELADA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. DANOS MATERIAIS IGUALMENTE DEMONSTRADOS PELA PARTE APELADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO RELATIVAMENTE À MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL ESTA CORTE NÃO ESTÁ AUTORIZADA A ANALISAR A RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. INDENIZAÇÃO POR  DANOS  MORAIS. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO. APLICAÇÃO, UNICAMENTE, DA TAXA SELIC, A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO TEOR DA SÚMULA 362 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO, CONSIDERANDO QUE O TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS MORATÓRIOS SÃO COINCIDENTES NESTE CASO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.