TJAL 0054627-42.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N º 2.1130 / 2011. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. RETENÇÃO INDEVIDA. LEI N.º 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV, E LEI N.º 9.250/95, ART. 30. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS E COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N º 2.1130 / 2011. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. RETENÇÃO INDEVIDA. LEI N.º 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV, E LEI N.º 9.250/95, ART. 30. CONDIÇÕES NECESSÁRIAS PARA O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO TRIBUTO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS E COMPROVADAS. SENTENÇA CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N º 2.1130 / 2011. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA. PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADAS. MÉRITO. RETENÇÃO INDEVIDA. LEI N.º 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV, E
Classe/Assunto
:
Remessa Ex Officio / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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