TJAL 0054678-82.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM BASE EM CÁLCULOS PRÓPRIOS REALIZADOS PELO MAGISTRADO. ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO). PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
01- Evidenciado o error in procedendo do Magistrado ao reconhecer a inexistência de capitalização dos juros com base em cálculos próprios realizados em um site na internet , impõe-se a anulação da Sentença para a produção de prova pericial técnico-contábil.
02- Impossibilidade de o Juiz, substituindo às partes na produção de prova, valer-se da condição de expert contábil, ainda que, na prática, detenha o conhecimento técnico específico da área.
RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES AUTORAIS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM BASE EM CÁLCULOS PRÓPRIOS REALIZADOS PELO MAGISTRADO. ERRO DE PROCEDIMENTO (ERROR IN PROCEDENDO). PRELIMINAR DE NULIDADE SUSCITADA EX OFFICIO. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.
01- Evidenciado o error in procedendo do Magistrado ao reconhecer a inexistência de capitalização dos juros com base em cálculos próprios realizados em um site na internet , impõe-se a anulação da Sentença para a produção de prova pericial técnico-contábil.
02- Impossibilidade de o Juiz, substituindo às partes na produção de prova, valer-se da condição de expert contábil, ainda que, na prática, detenha o conhecimento técnico específico da área.
RECURSO CONHECIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
20/07/2016
Data da Publicação
:
21/07/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Interpretação / Revisão de Contrato
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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