ACÓRDÃO N.º 2.1193 /2012 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. SUSTAÇÃO DO CHEQUE. ALEGAÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SERVIÇO NÃO PRESTADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS EMBARGOS. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINARES: I- ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AFASTADA. II- NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ACOLHIDA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. PROVA CONTRÁRIA. ÔNUS DO RÉU. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MÉRITO. ANÁLISE PREJUDICADA DAS TESES SUSCITADAS. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO POR MAIORIA. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CAUSA DEBENDI. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1- Embora esteja o autor da ação monitória dispensado de comprovar o fato que deu origem à dívida fundada em cheque prescrito, nada impede pretenda o réu, opostos regularmente os embargos, discuti-lo, incumbindo-se do ônus de sua demonstração. Precedentes do STJ. 2- Fixada pelas instâncias ordinárias a necessidade de dilação probatória, com a especificação das provas postuladas, tem-se por inviável, nos termos da Súmula n.° 7/STJ, o reexame dos fundamentos invocados no acórdão recorrido. 3- Mesmo que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário, é incabível a análise de questão constitucional deduzida em recurso especial. Precedente do STJ. 4- Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no Ag 893383/MG. T4. Rel. Min. Maria Isabel Gallotti. J. 18.11.10. DJe. 17.12.10) (Original sem grifos) Ementa: PROCESSO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS - JULGAMENTO ANTECIPADO - CERCEAMENTO DEFESA. Em sede de ação monitória fundada em cheques prescritos, conquanto não se exija do auto