APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO ART.14, CAPUT, DA LEI 10.826/2003. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PELO SUPERIOR DO APELANTE PARA COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DO APELANTE. REQUISIÇÃO AO COMANDANTE GERAL COMPROVADA NOS AUTOS. ORDEM DA JUSTIÇA E NÃO FACULDADE DADA AO COMANDO DA POLÍCIA. AUSÊNCIA DO RÉU AO INTERROGATÓRIO. NULIDADE RELATIVA. NOMEADO DEFENSOR DATIVO PARA O ATO. PRECLUSÃO. CONVALIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGENTES POLICIAIS QUE NEGOCIAM COMPRA DE ARMA DE FOGO VIA TELEFONE PROVOCAÇÃO DA CONDUTA. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME PREEXISTENTE À ATUAÇÃO POLICIAL. CARÁTER PERMANENTE. CONSUMAÇÃO QUE SE PROLONGA NO TEMPO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARMAS APREENDIDAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO RÉU. SITUAÇÃO FÁTICA QUE AFASTA A FIGURA DO PORTE ILEGAL. NOVA DOSIMETRIA. PENA FIXADA NO PATAMAR DE 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES. NOVO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 109, V, CP. DENÚNCIA RECEBIDA EM 27/03/2008. SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL PUBLICADA EM 8/01/2015. DECURSO DE MAIS DE 4 ANOS ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINTA PUNIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA DESCLASSIFICAR O CRIME DE PORTE PARA POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO, E DE OFÍCIO, DECLARAR A EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU FACE A PRESCRIÇÃO RETROATIVA.