TJAL 0054761-06.2007.8.02.0001
Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. IRREGULARIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS NA VIGÊNCIA DO CERTAME. IRREGULARIDADE. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DOS APROVADOS NO CONCURSO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
04/02/2016
Data da Publicação
:
22/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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