TJAL 0054772-30.2010.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO Nº
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE MEDICAMENTO. AÇÕES REPETITIVAS. NÃO HÁ COMPLEXIDADE NA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº
APELAÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE MEDICAMENTO. AÇÕES REPETITIVAS. NÃO HÁ COMPLEXIDADE NA CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 4º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
20/02/2014
Data da Publicação
:
21/02/2014
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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