TJAL 0054777-52.2010.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DECORRENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO EM 31/12/2008. EMPRESA QUE CONTINUA FORNECENDO OS GASES MEDICINAIS SEM CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECEDIDO DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. ART. 37, XXI, DA CF E ART. 2º, DA LEI N.º 8.666/93. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AINDA QUE DISCRICIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE GASES MEDICINAIS. TÉRMINO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, DECORRENTE DE PREGÃO ELETRÔNICO EM 31/12/2008. EMPRESA QUE CONTINUA FORNECENDO OS GASES MEDICINAIS SEM CONTRATO ADMINISTRATIVO PRECEDIDO DE LICITAÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA OBRIGATORIEDADE DE LICITAÇÃO. ART. 37, XXI, DA CF E ART. 2º, DA LEI N.º 8.666/93. OMISSÃO ESTATAL. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS, AINDA QUE DISCRICIONÁRIOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
14/09/2016
Data da Publicação
:
15/09/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Pagamento Atrasado / Correção Monetária
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão