TJAL 0054797-14.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. A FINALIDADE DEVE PRESTIGIAR O INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO COM CARÁTER PUNITIVO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMOÇÃO EX OFFICIO DE SERVIDOR PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. A FINALIDADE DEVE PRESTIGIAR O INTERESSE PÚBLICO. REMOÇÃO COM CARÁTER PUNITIVO. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
17/03/2016
Data da Publicação
:
21/03/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Remoção
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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