TJAL 0055051-84.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. CUMULAÇÃO Das PENSÕES POR MORTE E pOR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS COM NATUREZAs E FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em r$2.000,00 (dois mil) reais e retificar as regras de aplicação dos juros e da correção monetária. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO:
APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ ANTERIOR AO ÓBITO. CUMULAÇÃO Das PENSÕES POR MORTE E pOR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS COM NATUREZAs E FATOS GERADORES DISTINTOS. PRECEDENTES DO STJ. REDUÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL COM BASE NA EQUIDADE. ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, UNICAMENTE PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em r$2.000,00 (dois mil) reais e retificar as regras de aplicação dos juros e da correção monetária. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
22/08/2013
Data da Publicação
:
28/08/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Pensão por Morte (Art. 74/9)
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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