ACÓRDÃO N.º 2.0540/2010 EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. CDC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SPC - SERASA. REVISÃO CONTRATUAL. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ILICITUDE DA CONDUTA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE REPARAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. PEDIDO IMPLÍCITO. DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA DO ÍNDICE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 406 DO CC/2002, O QUAL CORRESPONDE À TAXA SELIC, A CONTAR DO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DA SÚMULA N.º 54 DO STJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NO SPC. DANO MORAL PRESUMIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO. SENTENÇA MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. EMENTA: RESPONSABILIDADE CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CEF. INSCRIÇÃO DO MUTUÁRIO NO SPC. DESNECESSÁRIA. INDEVIDA. DANO MORAL. PRESUNÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO POR DANO MORAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. PEDIDOS IMPLÍCITO. TERMO INICIAL E ÍNDICE. ESCLARECIMENTOS OPORTUNOS. I - São cabíveis embargos de declaração com o objetivo de esclarecer a incidência de juros e correção monetária sobre a condenação imposta no Aresto embargado a título de danos materiais. II - Os juros de mora devem incidir, desde o evento danoso, na forma prevista pelo artigo 1.062 do Código Civil de 1916 até o início da vigência da Código Civil de 2002, quando então passa a incidir o índice estabelecido pelo artigo 406 do novo diploma, o qual, de acordo com precedente da Corte Especial, corresponde à Taxa SELIC. III - A correção monetária também incide a partir do evento danoso (efetivo prejuízo) e deve ser alcançada mediante a aplicação de índice que reflita a variação