TJAL 0055103-17.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 2.1384/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA SEGURADORA, DIANTE DAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SUSEP. RENOVAÇÃO DO SEGURO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES, BEM COMO EXCLUSÃO DE COBERTURAS CONTRATADAS ANTERIORMENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. GARANTIA DO DIREITO DO SEGURADO À RENOVAÇÃO DO PACTO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS ORIGINARIAMENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 2.1384/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA SEGURADORA, DIANTE DAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS PELA SUSEP. RENOVAÇÃO DO SEGURO CONDICIONADA ÀS ALTERAÇÕES, BEM COMO EXCLUSÃO DE COBERTURAS CONTRATADAS ANTERIORMENTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. GARANTIA DO DIREITO DO SEGURADO À RENOVAÇÃO DO PACTO, NOS TERMOS ESTABELECIDOS ORIGINARIAMENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJRS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 2.1384/2012 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL UNILATERAL PELA SEGURADORA, DIANTE DAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS P
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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