TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADO COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTO FNDIRETO. ICMS. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O NÃO REPASSE DO ÔNUS ECONÔMICO DA EXAÇÃO AO CONSUMIDOR FINAL OU DA AUTORIZAÇÃO DESSE PARA PROMOVER A ACAO. ART. 166, CTN. ALÍQUOTA ADICIONADA DE ICMS SOBRE PRODUTOS SUPÉRFLUOS PARA O CUSTEIO DO FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA. PREVISÃO NO ART. 82, § 1°, DO ADCT. ALEGACAO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPROCEDENTE. MAJORAÇÃO QUE FOI INSTITUÍDA PELA LEI ESTADUAL N.° 6.558/04, E NÃO PELO DECRETO EXECUTIVO N.° 2.845/05, QUE APENAS REGULAMENTOU A MATÉRIA, SEM TRAZER INOVAÇÃO JURÍDICA. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL EM RAZÃO DA INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA MAJORADA SOBRE ÁLCOOL E GASOLINA PARA AUTOMÓVEIS. PRODUTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO SUPÉRFLUO. INCONSTITUCIONALIDADE CONFIGURADA. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, NA FORMA DO ART. 481 DO CPC. RECURSO CONHECIDO PARA FINS DE REMESSA DOS AUTOS AO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO POR MAIORIA.