TJAL 0055185-48.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 2.0741 /2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE APREENSÃO DE MERCADORIA ALIMENTÍCIA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO NÃO PROVIDO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULAS 323 E 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES DO STJ. TODA A MATÉRIA FOI ENFRENTADA EM SEDE DE APELO, TORNANDO DESPICIENDO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0741 /2010: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE APREENSÃO DE MERCADORIA ALIMENTÍCIA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO NÃO PROVIDO EM RAZÃO DA VIOLAÇÃO À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ÀS SÚMULAS DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. SÚMULAS 323 E 547 DO STF. SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME. PRECEDENTES DO STJ. TODA A MATÉRIA FOI ENFRENTADA EM SEDE DE APELO, TORNANDO DESPICIENDO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0741 /2010: EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE APREENSÃO DE MERCADORIA ALIMENTÍCIA DECORRENTE DA INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO NÃO
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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