TJAL 0055237-10.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 33 C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE, CONDIÇÕES EM QUE A DROGA FORA ENCONTRADA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM SENTIDO DIVERSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 DO CP. REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 33 C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE, CONDIÇÕES EM QUE A DROGA FORA ENCONTRADA E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS EM SENTIDO DIVERSO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 44 DO CP. REQUISITOS SUBJETIVOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO. GRAVIDADE DA CONDUTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº /2012 EMENTA. PENAL. PROCESSUAL PENAL TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES PRATICADO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ART. 33 C/C ART. 40, III DA LEI 11.343/06. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA CONSUMO PRÓPRIO.
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. José Carlos Malta Marques
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão