TJAL 0055254-46.2008.8.02.0001
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL DE N.° 7.114/2009. EXTENSÃO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE AO FILHO DO SEGURADO QUE ESTEJA CURSANDO, EM PRIMEIRA GRADUAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR OFICIAL OU RECONHECIDO, ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO ANOS) DE IDADE, DESDE QUE SE MANTENHA SOLTEIRO E SEM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 9.717/98 C/C O ART. 77, §2º, II, DA LEI FEDERAL N. 8.213/91. REGRAS GERAIS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, PREVISTA NO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DO AUTOR À PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR ATÉ A DATA EM QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. LEI ESTADUAL DE N.° 7.114/2009. EXTENSÃO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE AO FILHO DO SEGURADO QUE ESTEJA CURSANDO, EM PRIMEIRA GRADUAÇÃO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR OFICIAL OU RECONHECIDO, ATÉ OS 25 (VINTE E CINCO ANOS) DE IDADE, DESDE QUE SE MANTENHA SOLTEIRO E SEM RENDA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 5º, DA LEI FEDERAL N. 9.717/98 C/C O ART. 77, §2º, II, DA LEI FEDERAL N. 8.213/91. REGRAS GERAIS SOBRE O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, ESTABELECIDAS PELA UNIÃO, NOS TERMOS DE SUA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE, PREVISTA NO ART. 24, XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO DO AUTOR À PENSÃO POR MORTE DE SEU GENITOR ATÉ A DATA EM QUE COMPLETOU 21 (VINTE E UM) ANOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
19/10/2017
Data da Publicação
:
23/10/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Reexame Necessário / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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