TJAL 0055308-12.2008.8.02.0001
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONSUMIDOR DE FATO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR LEGALIDADE E REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. CONTRATO DE DEMANDA DE POTÊNCIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. CONSUMIDOR DE FATO. POSSIBILIDADE DE DISCUTIR LEGALIDADE E REQUERER REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE A DEMANDA CONTRATADA E NÃO UTILIZADA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE TARIFA CALCULADA COM BASE NA DEMANDA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. SÚMULA 391 DO STJ. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
18/03/2015
Data da Publicação
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Exclusão - ICMS
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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