TJAL 0055309-94.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6-0384/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE CLASSE. LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2003. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. TRANSCURSO DOS 120 DIAS PREVISTOS NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2003. MUDANÇA DE CLASSE DETERMINADA NO ART. 20 DO ALUDIDO VERBETE LEGAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6-0384/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE CLASSE. LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2003. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. TRANSCURSO DOS 120 DIAS PREVISTOS NO ART. 19 DA LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2003. MUDANÇA DE CLASSE DETERMINADA NO ART. 20 DO ALUDIDO VERBETE LEGAL. POSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO VALOR DEVIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6-0384/2010 APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUDANÇA DE CLASSE. LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2003. INEXIGIBILIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. TRANSCURSO DOS 120 DIAS PREVISTOS NO ART. 19 DA LEI
Classe/Assunto
:
Apelação / Assunto não Especificado
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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