TJAL 0055337-62.2008.8.02.0001
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E O DIREITO DA PERSONALIDADE NO TOCANTE À PROTEÇÃO À IMAGEM, AMBOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFLITO SOLUCIONADO PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO ABUSIVA PELA EMPRESA APELANTE. VIOLAÇÃO À IMAGEM. NOTÍCIA DIVULGADA QUE CONDUZIA A POPULAÇÃO A ACREDITAR QUE O RECORRIDO FOSSE O MANDANTE DE UM CRIME. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUIZ A QUO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO. RECURSO INTERPOSTO PELA TV PAJUÇARA LTDA, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COLISÃO ENTRE O DIREITO À LIVRE MANIFESTAÇÃO DE PENSAMENTO E O DIREITO DA PERSONALIDADE NO TOCANTE À PROTEÇÃO À IMAGEM, AMBOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFLITO SOLUCIONADO PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÃO ABUSIVA PELA EMPRESA APELANTE. VIOLAÇÃO À IMAGEM. NOTÍCIA DIVULGADA QUE CONDUZIA A POPULAÇÃO A ACREDITAR QUE O RECORRIDO FOSSE O MANDANTE DE UM CRIME. CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL. MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUIZ A QUO. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. DATA DO ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESSE PONTO. RECURSO INTERPOSTO PELA TV PAJUÇARA LTDA, CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO INTERPOSTO PELA RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S.A., CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
10/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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