TJAL 0055397-35.2008.8.02.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU AS RAZÕES VEICULADAS PELA PARTE EXECUTADA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM, ANTES, INTIMAR O EXEQUENTE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEOR DO 249, §2, DO CPC/1973 (ATUAL 282, §2º, DO CPC/2015) QUE PREVÊ A DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE PRONUNCIAR SOBRE A NULIDADE QUANDO O MÉRITO FOR FAVORÁVEL À PARTE A QUEM ELA APROVEITA. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE O JUÍZO CONCEDA PRAZO À PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UNANIMIDADE.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU AS RAZÕES VEICULADAS PELA PARTE EXECUTADA, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, SEM, ANTES, INTIMAR O EXEQUENTE PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ERROR IN PROCEDENDO. INAPLICABILIDADE AO CASO DO TEOR DO 249, §2, DO CPC/1973 (ATUAL 282, §2º, DO CPC/2015) QUE PREVÊ A DESNECESSIDADE DE O JULGADOR SE PRONUNCIAR SOBRE A NULIDADE QUANDO O MÉRITO FOR FAVORÁVEL À PARTE A QUEM ELA APROVEITA. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE O JUÍZO CONCEDA PRAZO À PARTE EXEQUENTE PARA, QUERENDO, SE MANIFESTAR SOBRE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
06/06/2018
Data da Publicação
:
07/06/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Liquidação / Cumprimento / Execução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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