TJAL 0055533-66.2007.8.02.0001
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATOS DE IMPROBIDADE PODEM GERAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, A QUAL POSSUI NATUREZA CÍVEL. APURAÇÃO CONFORME REQUISITOS PREVISTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AÇÃO OU OMISSÃO DOS DEMANDADOS NO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ATOS DE IMPROBIDADE PODEM GERAR SANÇÃO ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL, CUMULATIVA OU ALTERNATIVAMENTE. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA SANÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO, A QUAL POSSUI NATUREZA CÍVEL. APURAÇÃO CONFORME REQUISITOS PREVISTOS PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM A AÇÃO OU OMISSÃO DOS DEMANDADOS NO DANO CAUSADO AO ERÁRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
25/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Domingos de Araújo Lima Neto
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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