DIREITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL EM RAZÃO DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL DA PESSOA JURÍDICA, OU DOS SÓCIOS. ALEGAÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO, PORQUE RESPALDADO NO ARTIGO 17, INCISO VIII, DO DECRETO ESTADUAL N.º 3.481/2006; E, NOS ARTIGOS 13, INCISO III, E 32, INCISO VIII, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SEF N.º 17/2007. PRECEDENTES E SÚMULAS DO STF QUE APONTAM PARA A IMPOSSIBILIDADE DE O PODER PÚBLICO IMPEDIR OU CERCEAR A ATIVIDADE PROFISSIONAL DO CONTRIBUINTE, A PRETEXTO DE OBRIGÁ-LO, OU AOS SÓCIOS, AO PAGAMENTO DE DÉBITO FISCAL. POSSÍVEL AFRONTA = VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, INCISO IV, 5º, INCISO XIII, E 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RESERVA DE PLENÁRIO. QUESTÃO QUE DEVE, NECESSARIAMENTE, PRECEDER O JULGAMENTO DO RECURSO E SER SUBMETIDA AO TRIBUNAL PLENO, DE ACORDO COM OS ART. 97, DA CF; ART. 87, INCISO VII, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS; E, DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.