TJAL 0055722-44.2007.8.02.0001
ACÓRDÃO Nº 6- 1188/2012. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À BOLSA ESTUDANTIL, ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO Nº 6- 1188/2012. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À BOLSA ESTUDANTIL, ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO MANDAMENTAL COM RELAÇÃO ÀS PARCELAS POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO Nº 6- 1188/2012. APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE VALORES REFERENTES À BOLSA ESTUDANTIL, ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULAS 269 E 271 DO STF. RECONHECIMENTO DA PRET
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Desa. Nelma Torres Padilha
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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