TJAL 0055790-52.2011.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOS II E III, DO CPC/1973. INOBSERVÂNCIA DO §1º DO REFERIDO ARTIGO, BEM COMO DOS ARTIGOS 25 E 40 DA LEI Nº 6.830/1980. TEMÁTICA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
23/11/2017
Data da Publicação
:
23/11/2017
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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