TJAL 0055825-17.2008.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 6.830/80. ART. 40 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU SEUS BENS. SITUAÇÃO QUE CORRESPONDE AO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, DESTA VEZ EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. UNANIMIDADE.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE EXTINGUIU O FEITO EXECUTIVO DEVIDO À AUSÊNCIA DE INTERESSE DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI N.º 6.830/80. ART. 40 QUE PREVÊ A NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO, QUANDO NÃO LOCALIZADO O DEVEDOR OU SEUS BENS. SITUAÇÃO QUE CORRESPONDE AO CASO EM APREÇO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM, COM O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO, DESTA VEZ EM OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. UNANIMIDADE.
Data do Julgamento
:
29/08/2016
Data da Publicação
:
30/08/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Dívida Ativa
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Fábio José Bittencourt Araújo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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