TJAL 0055880-65.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 1.0484/2010. EMENTA RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO EX OFFICIO LITISCONSORTES. NULIDADE. MATÉRIA EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PERTINENTE AO LITÍGIO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. ART. 462 DO CPC. LEI ESTADUAL. HIPÓTESE DE RESERVA REMUNERADA EX OFFÍCIO SEM CORRELAÇÃO COM AS PREVISTAS NO MODELO DE APOSENTAÇÃO DOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS (LEI FEDERAL 6.880/80 - ESTATUTO DOS MILITARES). INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. NULIDADE DOS ATOS DE APOSENTADORIA QUE PERSISTE DIANTE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 1.0484/2010. EMENTA RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO EX OFFICIO LITISCONSORTES. NULIDADE. MATÉRIA EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PERTINENTE AO LITÍGIO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE EXAME. ART. 462 DO CPC. LEI ESTADUAL. HIPÓTESE DE RESERVA REMUNERADA EX OFFÍCIO SEM CORRELAÇÃO COM AS PREVISTAS NO MODELO DE APOSENTAÇÃO DOS MEMBROS DAS FORÇAS ARMADAS (LEI FEDERAL 6.880/80 - ESTATUTO DOS MILITARES). INOBSERVÂNCIA À REGRA DO ART. 24 DO DECRETO-LEI 667/69. NULIDADE DOS ATOS DE APOSENTADORIA QUE PERSISTE DIANTE DA NOVEL LEGISLAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE. DECISÃO POR MAIORIA.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 1.0484/2010. EMENTA RECURSOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CITAÇÃO EX OFFICIO LITISCONSORTES. NULIDADE. MATÉRIA EXAMINADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO INEXISTENTE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA PERTINENTE AO LITÍGIO NO CUR
Classe/Assunto
:
Embargos de Declaração / Recondução
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Washington Luiz D. Freitas
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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