TJAL 0055895-34.2008.8.02.0001
POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISTO EM LEI ESTADUAL. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO PARA OS DIAS DE TRABALHO EM JORNADA MISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. SUBSÍDIO QUE NÃO AFASTA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONA, AINDA QUE LABORE EM REGIME DE PLANTÃO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, PASSANDO A SER INDEXADO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30.6.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, TAMBÉM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO). DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
POLICIAL CIVIL. ADICIONAL NOTURNO. PREVISTO EM LEI ESTADUAL. SENTENÇA PELO RECONHECIMENTO À IMPLANTAÇÃO PARA OS DIAS DE TRABALHO EM JORNADA MISTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ESTABELECIDA. DECISUM QUE DEVE SER MANTIDO. SUBSÍDIO QUE NÃO AFASTA O RECEBIMENTO DO ADICIONAL. POSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DE ADICIONA, AINDA QUE LABORE EM REGIME DE PLANTÃO. FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DE JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO NO PERCENTUAL DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ 29.6.2009, PASSANDO A SER INDEXADO PELO ÍNDICE OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DE 30.6.2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E, TAMBÉM DESDE O EFETIVO PREJUÍZO (INDEVIDO INADIMPLEMENTO). DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
27/10/2016
Data da Publicação
:
28/10/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Processo e Procedimento
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Alcides Gusmão da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão