ACÓRDÃO N.º 1.1271/2010. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO DE LIXO OU RESÍDUOS PROVENIENTES DE IMÓVEIS. JURISPRUDÊNCIA DO STF. SERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. BASE DE CÁLCULO QUE NÃO CORRESPONDE INTEGRALMENTE À BASE DE CÁLCULO DO IPTU. CONSTITUCIONALIDADE. LEGALIDADE DA COBRANÇA, DESDE QUE NÃO SEJA CUMULADA COM OUTRO TIPO DE SERVIÇO PÚBLICO. EXEGESE DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. NÃO AGLUTINAÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS DOMICILIARES COM OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS DE CARÁTER GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. EMENTA: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar. Serviços específicos e divisíveis. Base de cálculo. Área do imóvel. Constitucionalidade. Precedentes do STF. Agravo regimental provido. É constitucional a cobrança de Taxa de Coleta de Lixo Domiciliar, desde que a natureza dos serviços prestados não coincida com serviços inespecíficos e indivisíveis, como a limpeza de logradouros públicos. EMENTA: TRIBUTÁRIO. IPTU DO MUNICÍPIO DE CURITIBA. PROGRESSIVIDADE ANTERIOR À EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 668 DO STF. TAXA DE COLETA DE LIXO. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I - É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana (Súmula 668 do STF). II - É específico e divisível o serviço público de coleta de lixo domiciliar prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição, desde que o fato gerador seja distinto e dissociado do serviço de conservação e limpeza de locais públicos, que é realizado em benefício da população em geral. III - Agravo improvido. EMENTA: TRIBUTÁRIO. TAXA DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO DE LIXO. TAXA DE COMBATE A SINISTROS. UTILIZAÇÃO DE