TJAL 0055960-29.2008.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXISTÊNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PUNIÇÃO DISCIPLINAR. DESPROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Data da Publicação
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Reintegração
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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