TJAL 0055974-47.2007.8.02.0001
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO PLENO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, DA COBRANÇA ANTECIPADA DE TRIBUTOS, RELATIVA AO PERCENTUAL REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERESTADUAL E INTERNA DE ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.474/2004. PRECEDENTES DO STF. PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 431 DO STJ: "É ILEGAL A COBRANÇA DE ICMS COM BASE NO VALOR DA MERCADORIA SUBMETIDO AO REGIME DE PAUTA FISCAL". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EX VI DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, PELO PLENO DESTA COLENDA CORTE DE JUSTIÇA, DA COBRANÇA ANTECIPADA DE TRIBUTOS, RELATIVA AO PERCENTUAL REFERENTE À DIFERENÇA ENTRE AS ALÍQUOTAS INTERESTADUAL E INTERNA DE ICMS, NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 1º, DA LEI ESTADUAL N.º 6.474/2004. PRECEDENTES DO STF. PAUTA FISCAL. ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 431 DO STJ: "É ILEGAL A COBRANÇA DE ICMS COM BASE NO VALOR DA MERCADORIA SUBMETIDO AO REGIME DE PAUTA FISCAL". SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EX VI DO ART. 21 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA.
Data do Julgamento
:
28/01/2016
Data da Publicação
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Apelação / Impostos
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Paulo Barros da Silva Lima
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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