TJAL 0056019-17.2008.8.02.0001
Ementa:
ACÓRDÃO N º 6-1413/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS NA LEI MUNICIPAL N. 5.606/2007 IMPLICA A EFETIVA CONCESSÃO DE AUMENTO DE RENDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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ACÓRDÃO N º 6-1413/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS NA LEI MUNICIPAL N. 5.606/2007 IMPLICA A EFETIVA CONCESSÃO DE AUMENTO DE RENDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
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ACÓRDÃO N º 6-1413/2011 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. REVISÃO DOS ÍNDICES APLICADOS NA LEI MUNICIPAL N. 5.606/2007 IMPLICA A EFETIVA CONCESSÃO DE AUMENTO DE RENDIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO
Classe/Assunto
:
Apelação / Obrigação de Fazer / Não Fazer
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Eduardo José de Andrade
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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