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Jurisprudência


TJAL 0056070-62.2007.8.02.0001

Ementa
ACÓRDÃO N.º 2.0465 /2011 DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. TESE ACOLHIDA. JUROS, COM BASE NA TAXA SELIC, A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 405 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. DECISÃO UNÂNIME.

Data do Julgamento : Ementa: ACÓRDÃO N.º 2.0465 /2011 EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DOS JUROS DE MORA NA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRA
Classe/Assunto : Embargos de Declaração / Indenização por Dano Moral
Órgão Julgador : 2ª Câmara Cível
Relator(a) : Des. Pedro Augusto Mendonça de Araújo
Comarca : Maceió
Comarca : Maceió