TJAL 0056081-91.2007.8.02.0001
ACORDÃO Nº 1.2118/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS NA PROVA DE TÍTULOS. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DIPLOMAS QUE SÓ PODEM SER EXIGIDOS NO MOMENTO DA POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
ACORDÃO Nº 1.2118/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS NA PROVA DE TÍTULOS. DESNECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM OS DEMAIS CANDIDATOS. DIPLOMAS QUE SÓ PODEM SER EXIGIDOS NO MOMENTO DA POSSE. SÚMULA Nº 266 DO STJ. CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A ADVOCATÍCIOS. PARTE ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. SÚMULA 421 DO STJ. CONDENAÇÃO EXCLUÍDA RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACORDÃO Nº 1.2118/2012 APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DA SECRETARIA EXECUTIVA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. CANDIDATOS DESCLASSIFICADOS NA PROVA DE TÍTULOS. DESNECESSIDA
Classe/Assunto
:
Apelação / Concurso Público / Edital
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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