TJAL 0056168-47.2007.8.02.0001
Acórdão n.º 3.1227/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL MILITAR - EFICÁCIA PROBATÓRIA - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, I, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR SEREM AS APELANTES POBRES NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
Acórdão n.º 3.1227/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL MILITAR - EFICÁCIA PROBATÓRIA - HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA EM LIBERDADE EM RESTRIÇÃO DE DIREITOS. INVIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART. 44, I, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA POR SEREM AS APELANTES POBRES NA FORMA DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA BEM FUNDAMENTADA - MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: Acórdão n.º 3.1227/2012. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A EXISTÊNCIA DE COMERCIALIZAÇÃO DE DROGAS ILÍCITAS. DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE POLICIAL MILITAR - EFICÁCIA PROBA
Classe/Assunto
:
Apelação / Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Órgão Julgador
:
Câmara Criminal
Relator(a)
:
Des. Edivaldo Bandeira Rios
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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