TJAL 0056176-19.2010.8.02.0001
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. ESTABELECIMENTO CONSIDERADO VULNERÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA EMPRESA, EM RELAÇÃO À OPERADORA TELEFONIA E INTERNET. VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE. ILÍCITO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL. ADEQUAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL E MATERIAL EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 227 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET. ESTABELECIMENTO CONSIDERADO VULNERÁVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CDC. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA EMPRESA, EM RELAÇÃO À OPERADORA TELEFONIA E INTERNET. VIOLAÇÃO DE UM DEVER JURÍDICO PREEXISTENTE. ILÍCITO CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CDC. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVEL. ADEQUAÇÃO DO MODO DE INCIDÊNCIA DOS JUTOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
26/02/2018
Data da Publicação
:
01/03/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Indenização por Dano Material
Órgão Julgador
:
1ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Tutmés Airan de Albuquerque Melo
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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