ACÓRDÃO N.º 2.0960 /2011 EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIO. CURSO DE MEDICINA. DIREITO CONCEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA ANTE A CONTRADIÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO. MÉRITO. DO IRREGULAR FUNCIONAMENTO E FECHAMENTO JUDICIAL DA FACULDADE DE MEDICINA DE GARANHUNS - FAMEG. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS (LEIS Nº 9.394/96 e Nº 9.536/97). DA NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AFASTADAS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO CONCRETA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PREVALÊNCIA DOS POSTULADOS FUNDAMENTAIS (FAMÍLIA, SAÚDE E EDUCAÇÃO). SENTENÇA MANTIDA, MAS POR OUTROS FUNDAMENTOS RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO. POR MAIORIA. EMENTA: ACÓRDÃO Nº 2.0635/2011 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSFERÊNCIA DE UNIVERSIDADE. ESTUDANTE REGULAR. FUNDAMENTOS - EDUCAÇÃO, SÁUDE E CONVIVÊNCIA FAMILIAR. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÍNIMO EXISTENCIAL. SITUAÇÃO CONCRETA DE PONDERAÇÃO DE INTERESSES. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Relator: Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento. (grifos aditados) EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ALUNO POR GRAVE ENFERMIDADE DO GENITOR. FORÇA MAIOR. PRINCÍPIO DE PROTEÇÃO DA UNIDADE FAMILIAR E DIREITO À EDUCAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Negar a transferência do graduando de um campus universitário para outro da mesma universidade, sediado na cidade em que reside o seu pai enfermo, que necessita do amparo e apoio do filho, seria o mesmo que obrigá-lo a ficar fora dos bancos escolares para poder prestar auxílio aos seus entes, assim como, em sentido inverso, exigir que abandone sua família em momento tão delicado para dar continuidade aos estudos, reflete sacrifício incompatível com os princípios constitucionais vigentes que amparam a família e a educaç