TJAL 0056242-96.2010.8.02.0001
Ementa:
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO PROCON PARA FISCALIZAR E AUTUAR. INFRAÇÃO DE NORMA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS BANCOS. SÚMULA 297 DO STJ. MULTA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. MULTA ADMINISTRATIVA IMPOSTA PELO PROCON. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO PROCON PARA FISCALIZAR E AUTUAR. INFRAÇÃO DE NORMA CONSUMERISTA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS BANCOS. SÚMULA 297 DO STJ. MULTA PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. À UNANIMIDADE
Data do Julgamento
:
19/07/2018
Data da Publicação
:
23/07/2018
Classe/Assunto
:
Apelação / Nulidade
Órgão Julgador
:
2ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
Mostrar discussão