TJAL 0056289-70.2010.8.02.0001
1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE ABUSIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES COMINATÓRIAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ SEM QUE A UNIÃO E O ESTADO DE ALAGOAS SEJAM CHAMADOS PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE EXAME. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. NÃO HÁ QUE PREVALECER A NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
1) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ESPECÍFICA. PRELIMINAR DE ABUSIVIDADE NA INTERPOSIÇÃO DE AÇÕES COMINATÓRIAS CONTRA O MUNICÍPIO DE MACEIÓ SEM QUE A UNIÃO E O ESTADO DE ALAGOAS SEJAM CHAMADOS PARA INTEGRAR O PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃO PROCESSUAL REJEITADA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA E CONCORRENTE DOS ENTES FEDERADOS. PACIENTE NECESSITANDO DO FORNECIMENTO DE EXAME. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. NÃO HÁ QUE PREVALECER A NECESSIDADE DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. MÉRITO: DIREITO À SAÚDE. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. DEVER DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ EM FORNECÊ-LO GRATUITAMENTE. RECURSO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
2) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO "A QUO" IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO PARA O IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Data da Publicação
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Apelação / Saúde
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Des. Klever Rêgo Loureiro
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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