TJAL 0056330-08.2008.8.02.0001
ACÓRDÃO N.º 6-1722/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAR DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O RECURSO ESPECIAL CONTRA ESSA DECISÃO TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO POR MINISTRO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JUDICIAL CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO INIDÔNEO PARA INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Ementa
ACÓRDÃO N.º 6-1722/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAR DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O RECURSO ESPECIAL CONTRA ESSA DECISÃO TEVE SEU SEGUIMENTO NEGADO POR MINISTRO DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO JUDICIAL CONTRA DECISÃO ADMINISTRATIVA. RECURSO INIDÔNEO PARA INTERROMPER OU SUSPENDER O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
Data do Julgamento
:
Ementa: ACÓRDÃO N.º 6-1722/2011 PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. PRETENSÃO DO APELANTE DE ANULAR DECISÃO ADMINISTRATIVA PROFERIDA PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO E HOMOLOGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O RECURSO ESPECIAL CONTRA
Classe/Assunto
:
Apelação / Militar
Órgão Julgador
:
3ª Câmara Cível
Relator(a)
:
Juiz Conv. José Cícero Alves da Silva
Comarca
:
Maceió
Comarca
:
Maceió
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